Termos e Condições
Este documento pretende estabelecer os Termos e Condições Gerais de Venda Online em www.campervila.pt e www.loja.campervila.pt. A Campervila, Lda. é a proprietária do domínio e está registada na Conservatória do Registo Comercial/Automóvel de Braga, com o número 515 698 040. As presentes condições, podem ser alteradas sem pré-aviso de forma a cumprirem a legislação em vigor.
A venda online só é válida e aplicável a Portugal Continental. No caso das Ilhas (Açores e Madeira) é necessário solicitar o valor dos portes por email.
As presentes Condições regulam a prestação do serviço de venda, contratação de produtos e serviços oferecidos pela Campervila e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através dos seus sites, assim como os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e venda acordadas entre os mesmos.
1 - Produtos e Preços
Todos os produtos apresentados têm fotografias do próprio produto e informação sobre as principais características, salvo erro tipográfico.
Os preços têm IVA incluído à taxa legal em vigor e são exclusivos para a loja online.
Os portes de envio acrescem ao valor do material e são por conta do utilizador. Sendo que este será informado do seu valor antes de concluir o processo de compra.
Salvo indicação em contrário, as ofertas são válidas até rotura de stock.
Caso aconteça alguma compra online por parte do cliente, cujo stock esteja em rotura momentânea, causado por alguma compra presencial, o cliente será informado do prazo de reposição e caso seja a sua vontade será devolvido o valor pago.
Nas situação em que aparece "confirmar stock/preço", significa que não temos disponibilidade do produto e que o preço apresentado foi o último praticado. No entanto, dada a escalada de preços, nem sempre vai ser possível manter os preços no material que não temos stock. Na manifestação de interesse pelo produto serão dadas todas as informações: prazo de entrega, preço produto e valor dos portes.
A Campervila reserva-se ao direito de em qualquer momento e unilateralmente modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através da sua página online. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento em que efetua a encomenda.
2 – Condições de Acesso do Cliente
Qualquer utilizador que aceda ao site da Campervila tem direito a registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais a eles destinadas de acordo com as condições de oferta para cada produto especificadas.
A informação pública incluída no site da Campervila, com referência tanto à Campervila, como a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso.
Registo do utilizador
O Cliente, antes de formalizar a compra de qualquer produto deve registar os seus dados de forma a formalizar o contrato de compra e venda. Ficando assim, com um registo pessoal para efetuar o login (utilizador e password).
O cliente compromete-se a assegurar a proteção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A Campervila não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.
3 - Encomenda e Compra
No site da Campervila têm a possibilidade de efetuar compras, para tal, necessita de efetuar o login ou criar uma conta de cliente (caso não tenha) quando efetuar uma determinada compra, pode livremente visitar todo o conteúdo do respetivo site.
Nessa visita pode encontrar um menu "Contatos" onde pode verificar a localização atual da empresa e os respetivos contatos para solicitar as informações adequadas para o que deseja.
Pode efetuar os seus pagamentos comodamente através das seguintes opções:
Transferência bancária
Contrarreembolso (acresce 4€ ao valor total)
Referência multibanco (dispõe de 5 dias para efetuar o pagamento, caso contrário a encomenda será cancelada)
Todos os produtos estão em bom estado, pois são sujeitos a um processo rigoroso de seleção, assegurando assim ao cliente uma maior confiança e segurança no que deseja comprar, no caso dos produtos danificados ou com problemas deverá comunicar à Campervila, que se encarregará da gestão desse processo.
Pode também no link "Contatos" solicitar informação adicional relativa a qualquer produto que veja na loja ou que necessite.
ATENÇÃO: Todas as encomendas são devidamente embaladas. Se detetar falhas de conformidade, como por exemplo, danos exteriores na embalagem deve fazer menção dos mesmos na guia de transporte da transportadora. Uma entrega sem referência a danos no ato de entrega significa que o produto foi entregue com embalagem em perfeitas condições. Sempre que identifique alguma anomalia na encomenda deve informar no prazo de 24h a Campervila através de email: geral@campervila.pt. Não serão aceites reclamações por danos fora dos prazos estabelecidos.
No caso de encomendas pré-pagas, estas só serão processadas quando recebermos o respetivo pagamento.
Todos os produtos estão sujeitos a uma garantia exigida por lei.
Se por algum motivo o prazo de entrega não puder ser cumprido o cliente será informado e pode cancelar a encomenda, enviando um email para geral@campervila.pt.
4 – Livre Resolução
O cliente/utilizador tem direito à livre resolução durante um prazo de 14 dias consecutivos após receção do produto, para isso deve fazer uso do formulário que disponibilizamos em pdf: “Formulario_de_livre_resolucao.pdf” e remetê-lo por carta registada para a morada da empresa ou via email para: geral@campervila.pt.
O direito de livre resolução não acarreta qualquer custo para o consumidor.
Os custos com a devolução do material são suportados pelo cliente/utilizador, sempre que este exerça o direito de livre resolução. Mais se informa que a devolução do material pode ser feita pessoalmente nas nossas instalações ou enviada por transportadora.
Aquando do exercício do direito de livre resolução, o cliente será reembolsado na totalidade do valor da mercadoria, desde que o material seja devolvido nas mesmas condições em que foi vendido, bem como assinado e devolvido o duplicado da respetiva nota de crédito (emitida e enviada ao cliente/utilizador logo que a encomenda seja rececionada e verificada). Pedimos encarecidamente que antes de utilizar o produto, decida se realmente está interessado em adquiri-lo.
Caso o prazo de entrega não possa ser cumprido, o cliente/utilizador pode optar por cancelar a encomenda.
A Campervila não aceitará qualquer devolução sobre produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original de fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. Em certos casos, será possível tramitar a devolução diretamente no nosso domicílio fiscal.
No caso de devoluções por insatisfação do produto, a Campervila aceitará unicamente um desgaste mínimo do produto relacionado exclusivamente com a sua prova e para que possa decidir corretamente sobre a sua aquisição definitiva e sem alterar as condições do produto no momento da entrega. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor de reembolso poderá não ser o da compra inicial.
Valor de reembolso do produto a aplicar dependendo do estado do produto:
- 100% quando devolvido em perfeitas condições
- 30% a 50% se o artigo foi usado, devolvido com a embalagem aberta, manipulado ou incompleto.
As despesas de transporte não serão devolvidas.
5 – Apoio ao Cliente e Reclamações
Sempre que precisa de ajuda pode usar os nossos formulários de contatos ou o número 964 806 285 no horário de funcionamento.
A apresentação de reclamações sobre os bens ou serviços disponibilizados deve ser efetuada através de email para: geral@campervila.pt ou pelo livro de reclamações online.
Todas as reclamações serão tratadas com a máxima urgência pelo nosso departamento de suporte ao cliente e serão respondidas o mais breve possível, não ultrapassando os 30 dias após a receção da reclamação, sendo a pessoa responsável o Sr. Martinho Almeida. A sua resolução será efetuada de acordo com os direitos legais do consumidor sem custos para o mesmo.
Qualquer alargamento deste período será comunicado ao consumidor sem que haja prejuízo para o mesmo.
6 – Lei e Foro / Resolução de Litígios
As condições Gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
Em caso de litígio o foro competente é o da Comarca de Vila Verde, com expressa renúncia a qualquer outro.
No que diz respeito ao mercado nacional, informamos os senhores consumidores que, em caso de litígio, dispõem de meios alternativos de resolução de litígios: CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (www.centroarbitragemsectorauto.pt). Lei 144/2015.
A Comissão Europeia, no âmbito do Mercado Único Digital da União Europeia e com a intenção de reforçar a confiança das compras online transfronteiriças, criou uma plataforma de resolução de litígios:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage